| portaria_240-92a.doc |
| dec_lei_178-2006.pdf |
| dl197_2005.pdf |
| portaria_335.97de16mai.pdf |
| d_lei_267_-_2009-1.pdf |
| decreto-lei_n._266.2009.pdf |
ISCC
As autodeclarações para entregas de (ÓLEO DE COZINHA USADO. UCO) nesta página são parte válida do contrato entre FILTAPOR-RESÍDUOS E MANUTENÇAO, LDA e os seus clientes. A autodeclaração será apresentada ao cliente no contrato ou nos termos e condições. Se a autodeclaração fizer parte do contrato escrito, será considerada aceite a partir da data de vigência do contrato. Se a autodeclaração estiver incluída nos termos e condições, será considerada aceite se o cliente não apresentar uma objeção à (empresa) no prazo de 14 dias após a apresentação dos termos e condições. Se o cliente não se opuser, isso será considerado como um acordo com os termos e condições. As autodeclarações serão consideradas aceites após o prazo de 14 dias.
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