Inscrição Obrigatória no SILLIAMB assegurada pela Ecóleo

 O que é o Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente – SILLIAMB?

O SIRAPA  é um portal  internet de comunicação, reservada a entidades clientes e parceiras, com obrigações legais no âmbito do Ambiente – SIRER, PRTR, REGEE e registos ONGA.

Esta plataforma permite, aos utilizadores já registados, efectuar pedidos de informação ou de licenciamento, aceder a formulários, submeter a informação, consultar o estado do processo ou resposta, aceder a informação sobre pagamentos.

OBRIGATORIEDADE DE REGISTO

De acordo com este novo regime a obrigatoriedade de efectuar o registo fica a cargo dos PRODUTORES (onde se incluem as empresas de construção), dos operadores de gestão de resíduos e das entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos (individuais ou colectivos), nos seguintes termos:
a) os produtores de resíduos não urbanos que no acto da sua produção empreguem pelo menos 10 trabalhadores;

b) os produtores de resíduos urbanos cuja produção diária exceda 1100 l;

c) os produtores de resíduos perigosos (incluindo resíduos perigosos com origem na actividade agrícola e florestal, nos termos definidos em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente e da agricultura);

d) os operadores de gestão de resíduos;

e) as entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos;

f) os operadores que actuem no mercado de resíduos;

g) os operadores e as operações de gestão de resíduos hospitalares.

O Regulamento de Funcionamento SIRER, de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, foi aprovado pela Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro e alterado pela Portaria n.º 320/2007 de 23 de Março.